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  • PORTARIA 18/2021 NUGEP/PRAC - PR-AC-00003073/2021
    • Complementar - Arquivos Diversos - PARTE 1
de 2
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PORTARIA PR/AC N. 18, DE 11 DE MARÇO DE 2021.
Estabelece medidas temporárias de prevenção ao
contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19)
considerando o agravamento da Pandemia e a
indisponibilidade de leitos no Sistema Único de Saúde
e na Rede de Atendimento da Saúde
Suplementar.
O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO
ACRE, no uso das atribuições conferidas pelo art. 33, I e II, do Regimento Interno
Administrativo do Ministério Público Federal,
CONSIDERANDO a Portaria PGR/MPU nº 26, de 11 de março de
2021, que
estabelece o trabalho remoto para todos os membros, servidores, estagiários e colaboradores até
o dia 30 de março de 2021
,
RESOLVE:
Art. 1º Fica estabelecido, no âmbito do Ministério Público Federal no Acre, o
trabalho remoto para todos os membros, servidores, estagiários e colaboradores até o dia 30 de
março de 2021.
§ 1º Para a garantia da manutenção do funcionamento das unidades, aqueles que
exercem atividades essenciais incompatíveis com o trabalho remoto permanecerão de
sobreaviso para atendimento preferencialmente remoto.
§ 2º As atividades não essenciais cuja execução seja inviável por meio de trabalho
remoto deverão ser temporariamente suspensas ou ter sua execução postergada.
Art. 2º A autorização, excepcional, do comparecimento presencial de membros,
servidores e colaboradores para garantir a manutenção de atividades essenciais incompatíveis
com o trabalho remoto é privativa da chefia da PR/AC.
§ 1º Consideram-se essenciais as atividades administrativas e finalísticas cuja
suspensão poderá gerar grave risco, prejuízo ou inefetividade para a atuação do Ministério
Público
Federal
.
§ 2º Na hipótese do caput, deverão ser adotados os protocolos indicados pelas
autoridades sanitárias federais e locais para a prevenção do contágio pelo Novo Coronavírus
(COVID-19), inclusive com o estabelecimento de revezamento, rodízio de servidores e regime
diferenciado de escala de trabalho
presencial, conforme Plano de Retorno divulgado em 14
PR-AC-00003073/2021
Assinado com login e senha por RICARDO ALEXANDRE SOUZA LAGOS, em 11/03/2021 16:40. Para verificar a autenticidade acesse
http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave B7459323.8C86F900.2E9EDCA6.F65D5BFE
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
julho de 2020.
Art. 3º Enquanto esta Portaria estiver em vigor, ficam suspensos os efeitos da
Portaria PR/AC nº 42, de 25 de agosto de 2020.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Portaria produzirá efeitos a partir da data de sua publicação.
RICARDO ALEXANDRE SOUZA LAGOS
PR-AC-00003073/2021
Assinado com login e senha por RICARDO ALEXANDRE SOUZA LAGOS, em 11/03/2021 16:40. Para verificar a autenticidade acesse
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