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  • PORTARIA 21/2021 NUGEP/PRAC - PR-AC-00003425/2021
    • Complementar - Arquivos Diversos - PARTE 1
  • DESPACHO 55/2021 NUGEP/PRAC - PR-AC-00003568/2021
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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PORTARIA PR/AC Nº 21, DE 17 DE MARÇO DE 2021.
Designa pregoeiros e equipe de apoio do
MPF/AC, para atuar no período de
16/03/2020 a 15/03/2021.
O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ACRE, no uso de
suas atribuições previstas no art. 33, inciso I, do Regimento Interno Administrativo do Ministério
Público Federal, aprovado pela Portaria SG/MPF nº 382, de 5 de maio de 2015, e tendo em vista
o disposto na Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto n.º 3.555, de 08 de agosto de
2000, e no Decreto n.º 5.450, de 31 de maio de 2005,
RESOLVE:
Art. 1.º Designar, pelo período de 16/03/2020 a 15/03/2021, os servidores abaixo
relacionados, pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal do Ministério Público Federal,
lotados e em exercício nesta Procuradoria, para atuarem como Pregoeiros da Procuradoria da
República no Acre:
NOME
CARGO
MATRÍCULA
PAULO CÉSAR DE SOUSA
JÚNIOR
Técnico do MPU/Apoio Técnico-
Administrativo/Administração
27484
DIMITRI DUARTE PEDROSA
Técnico do MPU/Apoio Técnico-
Administrativo/Administração
21687
Paragrafo Único. Caberá aos servidores mencionados no art. 1º, o execício das
seguintes atribuições, conforme ventilado no art. 101 do RIA/MPF: a)
conduzir, com o auxílio da
equipe de apoio, as licitações na modalidade pregão; b)
presidir as sessões de pregão, assim
como as de contratação via cotação eletrônica; c) receber, examinar e deliberar, com apoio do
setor requisitante do objeto e do responsável pela elaboração do edital, sobre pedidos de
esclarecimentos e impugnações ao instrumento convocatório; d)
providenciar a publicação dos
atos previstos na legislação pertinente; e) realizar as diligências que entender necessárias em
qualquer fase do procedimento licitatório; f) decidir sobre habilitação, aceitação de proposta e
adjudicação do objeto do pregão;
g) e
xercer juízo prévio de admissibilidade do recurso, podendo
reconhecer a procedência do pedido, caso em que reformará o ato recorrido ou, mantendo a
decisão, prestar informações, submetendo o processo à autoridade superior para decisão do
recurso; e h)
encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior, com proposta
de
homologação.
Art. 2.º Designar, pelo período de
16/03/2020 a 15/03/2021
, os servidores abaixo
relacionados, pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal do Ministério Público Federal,
lotados e em exercício nesta Procuradoria, para constituírem a equipe de apoio ao Pregão:
Assinado com login e senha por RICARDO ALEXANDRE SOUZA LAGOS, em 17/03/2021 17:01. Para verificar a autenticidade acesse
http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave B7F4C1FF.587565B4.4D574D9C.F22E394D
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
NOME
CARGO
MATRÍCULA
EDGAR DE OLIVEIRA SILVA
Técnico do MPU/Apoio Técnico-
Administrativo/Seg. Inst. e Transporte
19465
EVANDRO OLIVEIRA DA
SILVA
Técnico do MPU/Apoio Técnico-
Administrativo/Administração
16278
SEBASTIANA LINO DE
OLIVEIRA
Técnico do MPU/Apoio Técnico-
Administrativo/Administração
5137
RENATA DOMINGUES DE
SANT ANNA
Técnico do Mpu/Apoio Técnico-
Administrativo/Tec. da Inf.
29593
DANIEL AUGUSTO NUNES
DA SILVA
Técnico do Mpu/Apoio Técnico-
Administrativo/Tec. da Inf.
17844
ANA PAULA ONOFRE
BARROS
CONTRATADA
30517
Art. 3.º Os servidores designados no Art. 1º poderão ser convocados para compor
a equipe de apoio, quando não estiverem atuando como Pregoeiros.
Art. 4.º O Pregoeiro poderá convocar outros servidores das diversas áreas afins às
especificidades do objeto para participar como assistentes técnicos do certame, auxiliando-o na
aceitação da proposta, na análise dos documentos de habilitação e nas diligências, dirimir
dúvidas e conferir especificações.
Paragrafo Único. Poderão ser convocados, ainda, como assistentes técnicos, os
servidores lotados no setor responsável pela lavratura do termo de referência objeto da licitação.
Art. 5.º Delegar competência ao Pregoeiro para praticar os atos previstos no art.
3.º, inciso IV, da Lei 10.520, de 17/07/2002, no art. 9.º do Decreto 3.555, de 08/08/2000, bem
como os previstos no art. 11 do Decreto 5.450, de 31/05/2005.
Art. 6.º A presente Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Dê-se ciência e publique-se.
RICARDO ALEXANDRE DE SOUZA LAGOS
Assinado com login e senha por RICARDO ALEXANDRE SOUZA LAGOS, em 17/03/2021 17:01. Para verificar a autenticidade acesse
http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave B7F4C1FF.587565B4.4D574D9C.F22E394D
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