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    Titulo: PORTARIA Nº 494, DE 15 DE JULHO DE 2003  Autor: PGR - Procuradoria-Geral da República; PGR/GABPGR - Gabinete do Procurador-Geral da República; Geraldo Brindeiro Signatário(s): Geraldo Brindeiro Data: 2003-07
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    Titulo: PORTARIA PGR Nº 219, DE 18 DE MAIO DE 2005  Autor: PGR - Procuradoria-Geral da República; PGR/GABPGR - Gabinete do Procurador-Geral da República; Cláudio Lemos Fonteles Signatário(s): Cláudio Lemos Fonteles Data: 2005-05-30
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    Titulo: Portaria PGR nº 220, de 30 de junho de 1993  Autor: PGR - Procuradoria-Geral da República; PGR/GABPGR - Gabinete do Procurador-Geral da República; Aristides Junqueira de Alvarenga Signatário(s): Aristides Junqueira de Alvarenga Data: 1993-07-05

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