PORTARIA PRR4 N° 20, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1993

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dc.contributor.author PRR4 - Procuradoria Regional da República da 4ª Região pt_BR
dc.date.accessioned 2017-03-22T20:12:15Z
dc.date.available 2017-03-22T20:12:15Z
dc.date.created 1993-11-22
dc.date.issued 1993-11-30
dc.identifier.uri http://hdl.handle.net/11549/101938
dc.description.abstract Resolve que nos "habeas corpus" de competência originária do Tribunal e recursos em matéria penal, nos quais se repita como paciente ou recorrente/recorrida a mesma pessoa, a sua distribuição será sempre feita ao Procurador a que, na Turma, houver sido distribuído o primeiro dentre esses processos, mediante compensação. pt_BR
dc.publisher BSMPF, Brasília, DF, 2. quinzena nov. 1993. pt_BR
dc.subject Atuação em Processo - Procedimento pt_BR
dc.title PORTARIA PRR4 N° 20, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1993 pt_BR
dc.type Portaria pt_BR
dc.description.version Não consta revogacao expressa pt_BR
dc.description.number 20 pt_BR
dc.contributor.sector PRR4/GABPCR - Gabinete do Procurador Chefe Regional pt_BR
dc.contributor.signature Amir José Finocchiaro Sarti pt_BR


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