Revoga o disposto no parágrafo único do art. 4º da Resolução CSMPF nº 5, de outubro de 1993 (alterada pela Resolução CSMPF nº 37, de 13 de março de 1998).
Publicado em:DMPF-e, Brasília, DF, 24 mar. 2017. Caderno Extrajudicial, p. 2.
Situação:Não consta revogacao expressa
Assinado por:Rodrigo Janot Monteiro de Barros Eitel Santiago de Brito Pereira José Bonifácio Borges de Andrada Maria Caetana Cintra Santos Lindora Maria Araujo Raquel Elias Ferreira Dodge Carlos Frederico Santos Mario Luiz Bonsaglia Mônica Nicida Garcia Maria Hilda Marsiaj Pinto
