Resolução CSMPF nº 175, de 7 de março de 2017
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Data
2017-03-24
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Editor
DMPF-e, Brasília, DF, 24 mar. 2017. Caderno Extrajudicial, p. 2.
Resumo
Revoga o disposto no parágrafo único do art. 4º da Resolução CSMPF nº 5, de outubro de 1993 (alterada pela Resolução CSMPF nº 37, de 13 de março de 1998).