Altera o projeto "O aprimoramento da representação (fiscal ou não) para fins penais da Receita Federal", aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 08, de 13/1/2016, sob o código P0111.
Publicado em:DMPF-e, Brasília, DF, 27 mar. 2017. Caderno Administrativo, p. 1.
Situação:Vigente (Não consta revogação expressa)
Unidade Autora:PGR - Procuradoria-Geral da República
