Portaria PREPR nº 1011, de 19 de dezembro de 2016
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Data
2016-12-19
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Editor
DMPFe, Extrajudicial de 19/12/2016, p. 68.
Resumo
Designa os Promotores de Justiça abaixo relacionados, a fim de atuarem como Promotores Eleitorais Titulares pelo prazo máximo de dois anos, ininterruptos, em razão de movimentação na carreira (art. 10, VI, cc. Arts. 61 a 63 da Lei 8.625/93), conforme Sessão do Conselho Superior do Ministério Público, nos termos da Lei Complementar 75/93 e Lei Federal 8625/93, os quais não se encontram nas situações previstas no §1°, art. 2o, da Resolução Conjunta n° 01/2012-PRE/PGJ e informaram não manterem filiação a partido político, nos termos do art. 4o, da Resolução 30/08-CNMP.