Portaria PGR/MPU nº 50, de 26 de maio de 2017
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Data
2017-05-30
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DOU, Brasília, DF, 30 maio. 2017. Seção 1, p. 112.
Resumo
Ficam contidos, conforme anexo I desta Portaria, os valores para emissão de empenhos de Outras Despesas Correntes e de Capital constantes da Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017.