Dispõe sobre a tramitação de processos judiciais e procedimentos extrajudiciais na Procuradoria da República no Estado de Alagoas e outras providências.
Publicado em:BSMPF, Brasília, DF, 1. quinzena jun. 2010, p. 165.
Situação:Revoga
Assinado por:Niedja Gorete de Almeida Rocha Kaspary Ana Paula Carneiro Silva Bruno Baiocchi Vieira Fábio Holanda Albuquerque José Godoy Bezerra de Souza Ládia Mara Duarte Chaves Albuquerque Rodrigo Antônio Tenório Correia da Silva Samir Cabus Nachef Júnior