Designa Procuradores da República para atuarem em substituição nos ofícios das Procuradorias da República no Estado de São Paulo, conforme informado pelos Membros interessados e especificado no Anexo I
Publicado em:DMPF-e, Brasília, DF, 2 maio 2017. Caderno Administrativo, p. 32.
Situação:Vigente (Não consta revogação expressa)
Unidade Autora:PRSP - Procuradoria da República em São Paulo