Determina que se aplique a esta unidade o previsto no § 2º e 3º do art. 8º, da Portaria PGR nº 239, de 31 de março 2015, atendendo ainda ao que dispõe o §2º do art. 19 da citada Portaria.
Publicado em:DMPFe, Administrativo de 4/05/2015, p. 27.
Situação:Vigente (Não consta revogação expressa)
Unidade Autora:PRPR - Procuradoria da República no Paraná
