Manual de normas e procedimentos: realizar contratação direta por dispensa e inexigibilidade de licitação
Data
2017-06
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Editor
Ministério Público Federal
Resumo
O Manual tem por finalidade padronizar os procedimentos de contratação direta por dispensa e inexigibilidade de licitação no âmbito da Procuradoria-Geral da República. A publicação busca também dar transparência aos processos de trabalho da Secretaria, bem como fornecer um instrumento normativo que permita o aprimoramento da gestão e proporcione, com as devidas adaptações, a aplicabilidade nas demais unidades do MPF