Portaria PR/AC, nº 44, de 12 de julho de 2017

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dc.contributor.author PR/AC - Procuradoria da República no Acre pt_BR
dc.date.accessioned 2017-07-25T17:20:26Z
dc.date.available 2017-07-25T17:20:26Z
dc.date.created 2017-07-12
dc.date.issued 2017-07-13
dc.identifier.uri http://hdl.handle.net/11549/113794
dc.description.abstract Designa, pelo período de 14/06/2017 a 14/06/2018, os servidores relacionados, pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal do Ministério Público Federal, lotados e em exercício nesta Procuradoria, para atuarem como Pregoeiros da Procuradoria da República no Acre. Caberá aos servidores mencionados no art. 1º, o execício das seguintes atribuições, conforme ventilado no art. 101 do RIA/MPF: a) conduzir, com o auxílio da equipe de apoio, as licitações na modalidade pregão; b) presidir as sessões de pregão, assim como as de contratação via cotação eletrônica; c) receber, examinar e deliberar, com apoio do setor requisitante do objeto e do responsável pela elaboração do edital, sobre pedidos de esclarecimentos e impugnações ao instrumento convocatório; d) providenciar a publicação dos atos previstos na legislação pertinente; e) realizar as diligências que entender necessárias em qualquer fase do procedimento licitatório; f) decidir sobre habilitação, aceitação de proposta e adjudicação do objeto do pregão; g) exercer juízo prévio de admissibilidade do recurso, podendo reconhecer a procedência do pedido, caso em que reformará o ato recorrido ou, mantendo a decisão, prestar informações, submetendo o processo à autoridade superior para decisão do recurso; e h) encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior, com proposta de homologação. Designa, pelo período de 14/06/2017 a 14/06/2018, os servidores relacionados, pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal do Ministério Público Federal, lotados e em exercício nesta Procuradoria, para constituírem a equipe de apoio ao Pregão. Os servidores designados no Art. 1º poderão ser convocados para compor a equipe de apoio, quando não estiverem atuando como Pregoeiros. O Pregoeiro poderá convocar outros servidores das diversas áreas afins às especificidades do objeto para participar como assistentes técnicos do certame, auxiliando-o na aceitação da proposta, na análise dos documentos de habilitação e nas diligências, dirimir dúvidas e conferir especificações. Poderão ser convocados, ainda, como assistentes técnicos, os servidores lotados no setor responsável pela lavratura do termo de referência objeto da licitação. Delegar competência ao Pregoeiro para praticar os atos previstos no art. 3.º, inciso IV, da Lei 10.520, de 17/07/2002, no art. 9.º do Decreto 3.555, de 08/08/2000, bem como os previstos no art. 11 do Decreto 5.450, de 31/05/2005. pt_BR
dc.publisher DMPF-e - Administrativo de 13/07/2017, p. 14. pt_BR
dc.subject Procuradoria da República no Acre - PRAC pt_BR
dc.subject Técnico do MPU/Apoio Técnico/Administrativo/Administração pt_BR
dc.subject Técnico do Mpu/Apoio Técnico-Administ./Seg. Inst. E Transp. pt_BR
dc.subject.other Designação de servidor pt_BR
dc.subject.other Quadro Permanente de Pessoal pt_BR
dc.subject.other Pregoeiros pt_BR
dc.subject.other Paulo Cesar de Sousa Júnior pt_BR
dc.subject.other Aline Maria Nogueira de Sousa pt_BR
dc.subject.other João Paulo Aguiar Bonner pt_BR
dc.subject.other Licitações na modalidade pregão pt_BR
dc.subject.other Presidir seções de pregão pt_BR
dc.subject.other Cotação eletrônica pt_BR
dc.subject.other Esclarecimento de impugnações pt_BR
dc.subject.other Equipe de apoio ao pregão pt_BR
dc.subject.other Jonas Pinheiro de Souza pt_BR
dc.subject.other Altemísio José Crispim dos Reis pt_BR
dc.subject.other Udison Coelho Lima pt_BR
dc.subject.other Fernanda Lima de Sousa Moura pt_BR
dc.subject.other Edimundo Silva da Costa pt_BR
dc.subject.other Maria Auxiliadora Baima Carvalho pt_BR
dc.subject.other Convocação de servidores pt_BR
dc.subject.other Assistentes técnicos do certame pt_BR
dc.subject.other Aceitação de proposta pt_BR
dc.subject.other Análise de documentos de habilitação pt_BR
dc.subject.other Lavratura do termo de referência pt_BR
dc.subject.other Objeto da licitação pt_BR
dc.title Portaria PR/AC, nº 44, de 12 de julho de 2017 pt_BR
dc.type Portaria pt_BR
dc.description.version Não consta revogacao expressa pt_BR
dc.description.number 44 pt_BR
dc.contributor.sector PRAC/GABPC - Gabinete do Procurador Chefe no Acre pt_BR
dc.contributor.signature Vitor Hugo Caldeira Teodoro pt_BR


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