PRR1 - Procuradoria Regional da República da 1ª Região; PRR1/GABPCR - Gabinete do Procurador Chefe Regional; Alexandre Camanho de Assis
Descrição:
Estabelece normas e procedimentos para a salvaguarda de dados, informações, documentos, processos, procedimentos e qualquer tipo de material de natureza sigilosa no âmbito da PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 1ª REGIÃO, além da destinação dos pareceres, petições ou manifestações arquivadas na COORDENADORIA JURÍDICA, há mais de 05 (cinco) anos.