Resumo:
Designa os servidores do Ministério Público Federal consoantes nos incisos deste artigo para, sob a presidência do primeiro, constituírem no âmbito da PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 1ª REGIÃO, a Comissão Especial para Avaliação e Baixa de Material Inservível, referente ao exercício de 2009, assim como avaliar o ingresso de bens no patrimônio da Procuradoria Regional da República da 1ª Região.
