Descrição:
O Procurador-Geral da República, no uso da competência atribuída pelo art. 26, VIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e considerando a decisão do Conselho Deliberativo do Programa de Saúde e Assistência Social do Ministério Público da União - Plan-Assiste, proferida durante a 8ª Reunião Ordinária realizada em 5 de dezembro de 2016, resolve aprovar a errata ao Regulamento Geral do Programa de Saúde e Assistência Social do Ministério Público da União Plan-Assiste/MPU, aprovado pela Portaria PGR/MPU nº 113, de 16/12/2016, publicado no Diário Oficial da União de 22/12/2016.
