Resumo:
Autoriza o afastamento do país, do Subprocurador-Geral da República Nívio de Freitas Silva Filho, para participar, na qualidade de representante do Ministério Público Federal, do programa Transnational Crime and Anti-Corruption Leadership - visitas técnicas ao sistema jurídico dos Estados Unidos, a realizar-se de 28 de agosto a 8 de setembro de 2017, em Washington D.C., Chicago, Nova Iorque e Miami, Estados Unidos.