Portaria PGR/MPF n° 829, de 05 de setembro de 2017

Data
2017-09-06
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DOU, Brasília, DF, 6 set. 2017. Seção 2, p. 65.
Resumo
Torna sem efeito a Portaria PGR Nº 461, de 1º/8/2012, que concedeu aposentadoria voluntária ao Doutor Juarez Estevam Xavier Tavares, no cargo de Subprocurador-Geral da República da Carreira do Ministério Público Federal, em decorrência das determinações constantes do Acórdão nº 6456/2017-TCU-1ª Câmara, Sessão de 1º/8/2017, com efeito financeiro a contar da data da publicação desta Portaria.
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