Descrição:
Dispõe sobre a delegação aos Coordenadores Administrativos e Procuradores-Coordenadores das Procuradorias dos Municípios no Estado de Rondônia, das atribuições contidas na Portaria PR/RO n° 55, de 05 de maio de 2016, a qual dispõe sobre alteração do horário de funcionamento das Unidades do MPF em Rondônia.
