Resumo:
Instaura Procedimento Administrativo Eletrônico, com a seguinte ementa: Subsídios da PFDC à manifestação do PGR na ADI 5.599, que discute a inconstitucionalidade da medida provisório Nº 746/2016, que tem por propósito implementar ampla reforma no ensino médio mediante a alteração de diversos dispositivos da Lei Federal Nº 9.394/1996 (LDB).
