Portaria PGR/MPF nº 993, de 18 de setembro de 2017
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Data
2017-09-19
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DOU, Brasília, DF, 19 set. 2017. Seção 2, p. 108.
Resumo
Delega competência ao Secretário-Geral Jurídico do Gabinete do Procurador-Geral da República, Alexandre Camanho de Assis, para receber Mandado de Intimação oriundo do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior Eleitoral, exceto nos processos criminais de competência originária desses tribunais.