Portaria PGR/MPF nº 993, de 18 de setembro de 2017

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dc.contributor.author PGR - Procuradoria-Geral da República pt_BR
dc.date.accessioned 2017-09-21T13:41:26Z
dc.date.available 2017-09-21T13:41:26Z
dc.date.created 2017-09-18
dc.date.issued 2017-09-19
dc.identifier.uri http://hdl.handle.net/11549/118758
dc.description.abstract Delega competência ao Secretário-Geral Jurídico do Gabinete do Procurador-Geral da República, Alexandre Camanho de Assis, para receber Mandado de Intimação oriundo do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior Eleitoral, exceto nos processos criminais de competência originária desses tribunais. pt_BR
dc.publisher DOU, Brasília, DF, 19 set. 2017. Seção 2, p. 108. pt_BR
dc.subject Delegação de competência ao Secretário-Geral Jurídico do Gabinete do Procurador-Geral da República pt_BR
dc.subject Mandado de Intimação oriundo do Supremo Tribunal Federal, receber mandado pt_BR
dc.subject Mandado de Intimação oriundo do Superior Tribunal de Justiça pt_BR
dc.subject Mandado de Intimação oriundo do Tribunal Superior Eleitoral pt_BR
dc.subject Alexandre Camanho de Assis pt_BR
dc.title Portaria PGR/MPF nº 993, de 18 de setembro de 2017 pt_BR
dc.type Portaria pt_BR
dc.description.version Não consta revogacao expressa pt_BR
dc.description.number 993 pt_BR
dc.contributor.sector PGR/GABPGR - Gabinete da Procuradora-Geral da República pt_BR
dc.contributor.signature Raquel Elias Ferreira Dodge pt_BR


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