Descrição:
Delega competência ao Secretario Estadual da Procuradoria da República no Acre, para a prática dos seguintes atos administrativos.
Autoriza a contratação de serviços de natureza continuada quando disponibilizada dotação orçamentária para o pagamento no respectivo exercício financeiro.
Ordena as despesas conforme a programação orçamentária aprovada pela Secretaria-Geral, respeitando os respectivos planos internos.
Autoriza a realização de licitação e adesão a ata de registro de preços, observando a existência de dotação orçamentária para a aquisição de bem ou contratação de serviço.
Decidir recursos contra atos do Presidente da Comissão Permanente de Licitação ou do pregoeiro e homologar resultados das licitações; e revogar e anular licitações.
