PRAC - Procuradoria da República no Acre; PRAC/GABPC - Gabinete do Procurador Chefe no Acre; Vitor Hugo Caldeira Teodoro
Descrição:
Dispõe sobre a distribuição de feitos judiciais, administrativos e inquéritos policiais no âmbito da Procuradoria da República no Acre e dá outras providências, revogando a Portaria nº 19/2013, de 24 de abril de 2013, publicada no DMPF-e, Caderno Administrativo de 26/04/2013.