Acordo de Cooperação Técnica nº 17/2016 entre a Procuradoria Geral da República (PGR) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) [2016]

Abstract

Conjugação de esforços para integrar os sistemas de informação das ouvidorias referidas, de modo a viabilizar a interoperabilidade eletrônica para fins de remessa e recebimento de demandas e reclamações entre as instituições partícipes.