Descrição:
Delega competência ao Secretário Estadual da Procuradoria da República no Acre, para a prática dos seguintes atos administrativos, no período de 21 a 30 de outubro de 2015.
Ordena as despesas conforme a programação orçamentária aprovada pela Secretaria-Geral, respeitando os respectivos planos internos. Autoriza a realização de licitação e adesão a ata de registro de preços, observando a existência de dotação orçamentária para a aquisição de bem ou contratação de serviço.