INEXIGIBILIDADE MPF/PRPE Nº 17/2016, DE 16 DEZEMBRO DE 2016
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Data
2016-12-19
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Editor
DOU - SEÇÃO III de 19/12/2016, Página 141
Resumo
Procedimento nº: 1.26.000.003202/2016-17. Contratante: União, por intermédio da Procuradoria da República em Pernambuco. Contratada: IOB - INFORMAÇÕES OBJETIVAS PUBLICAÇÕES JURÍDICAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 43.217.850/0001-59. Objeto: renovação da assinatura anual dos seguintes periódicos de edições bimestrais: Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil - vols. 101 à 106 (R$ 967,00) e Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal - vols. 97 à 102 (R$ 967,00). Valor Global: R$ 1.934,00. Fundamento Legal: art. 25, I, da Lei nº 8.666/93. Ratificação da autoridade superior em 15/12/2016, nos termos do art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93.