Autoriza a Fruição de Folgas Compensatórias Referentes aos Plantões de Procurador Regional Eleitoral Substituto da PRE-SP, em Final de Semana, Feriado, Ponto Facultativo e Recesso Forense.
Publicado em:DMPF-e, Brasília, DF, Administrativo de 6/06/2016, p. 23