Resumo:
Autorizar o afastamento do país, com ônus, do procurador regional da República e Secretário de Direitos Humanos e Defesa Coletiva, André de Carvalho Ramos, no período de 11 a 18 de novembro de 2017, inclusive trânsito, para, na qualidade de representante do Ministério Público Federal, participar da "Reunião da Comissão Especial do Projeto Sentenças", a realizar-se entre os dias 13 e 17 de novembro, em Haia, Holanda.
