Portaria PGR/MPF nº 1.176, de 3 de novembro de 2017
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Data
2017-11-07
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DOU, Brasília, DF, 7 nov. 2017. Seção 1, p. 86.
Resumo
Aplica à pessoa jurídica Polo Produtos Químicos Ltda-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 08.873.261/0001-28, a penalidade administrativa de impedimento de licitar e contratar com a União, e o consequente descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 3 (três) meses, com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002 e no artigo 28 do Decreto nº 5.450/2005, na Cláusula X, item 10.2, do Edital do Pregão Eletrônico PR/PE nº 33/2016.