Resumo:
Apura possíveis irregularidades atribuídas ao então Prefeito do Município de Pilão Arcado/BA, relativamente ao exercício de 2014, consistentes na malversação de recursos federais provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, conforme consignado em relatórios do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia.