Resumo:
RESOLVE converter o PP/PR/ES nº 1.17.000.000796/2014-51 em Inquérito Civil Público para orientar a atuação do MPF, com vistas à eventuais medidas judiciais ou extra-judiciais. Autue-se, com a seguinte ementa: "Apurar a publicidade e a regularidade dos atos de licenciamento ambiental das obras de duplicação da BR/101".
