PORTARIA MPF/ES Nº 403, DE 10 DE DEZEMBRO DE 20 14
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Data
2014-12-10
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Editor
DMPFe, Extrajudicial de 10/12/2014, p. 15.
Resumo
RESOLVE converter o PP/PR/ES nº 1.17.000.000796/2014-51 em Inquérito Civil Público para orientar a atuação do MPF, com vistas à eventuais medidas judiciais ou extra-judiciais. Autue-se, com a seguinte ementa: "Apurar a publicidade e a regularidade dos atos de licenciamento ambiental das obras de duplicação da BR/101".