Portaria PRPR nº 612, de 4 de setembro de 2012
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Data
2012-09
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BSMPF-e, Ano XXVI, nº 17, 1ª quinzena set. 2012. p. 267.
Resumo
Estabelece critérios de redistribuição de autos em razão de impedimento, suspeição ou ainda por rejeição de arquivamento de casos cíveis e criminais nas PRMs com um único procurador lotado.