PORTARIA MPF/ES Nº 403, DE 10 DE DEZEMBRO DE 20 14

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dc.contributor.author Procuradoria da República no Espírito Santo - PR/ES pt_BR
dc.date.accessioned 2015-02-02T19:29:59Z
dc.date.accessioned 2015-03-14T20:49:00Z
dc.date.available 2015-02-02T19:29:59Z
dc.date.available 2015-03-14T20:49:00Z
dc.date.created 2014
dc.date.issued 2014-12-10
dc.identifier.uri http://hdl.handle.net/11549/1240
dc.description.abstract RESOLVE converter o PP/PR/ES nº 1.17.000.000796/2014-51 em Inquérito Civil Público para orientar a atuação do MPF, com vistas à eventuais medidas judiciais ou extra-judiciais. Autue-se, com a seguinte ementa: "Apurar a publicidade e a regularidade dos atos de licenciamento ambiental das obras de duplicação da BR/101". pt_BR
dc.publisher DMPFe, Extrajudicial de 10/12/2014, p. 15. pt_BR
dc.subject Inquérito Civil Público pt_BR
dc.subject Publicidade pt_BR
dc.subject Regularidade pt_BR
dc.subject Licenciamento ambiental pt_BR
dc.subject Obras públicas pt_BR
dc.subject Autuação pt_BR
dc.title PORTARIA MPF/ES Nº 403, DE 10 DE DEZEMBRO DE 20 14 pt_BR
dc.type Portaria pt_BR
dc.description.version Não consta revogacao expressa pt_BR
dc.description.number 403 pt_BR
dc.contributor.sector PR-ES/GABPR2-FC - Fabrício Caser pt_BR
dc.contributor.signature Fabrício Caser pt_BR


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