Resumo:
Designa o Procurador da República CARLOS ROBERTO DIOGO GARCIA, lotado na Procuradoria da República no Município de Ribeirão Preto e, nas suas férias e demais impedimentos, o Procurador que o substituir, para oficiar nos autos n° 0006501-55.2012.403.6102, em trâmite perante a 7ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ribeirão Preto