PORTARIA MPF/ES Nº 12, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015

Resumo
Resolve, nos termos do art. 4º, §4º, da Resolução CSMPF n.º 87/2006 (alterada pela Resolução CSMPF n.º 106/2010), converter o Procedimento Preparatório MPF/PR/ES n.º 1.17.000.000092/2014-89 em Inquérito Civil para orientar a atuação do MPF, com vistas à eventuais medidas judiciais ou extra-judiciais. Determina a atuação a seguinte ementa: 'apurar possíveis irregularidades na comercialização de próteses mamárias de silicone pela empresa PIP- Poly Implant Prothese '.
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