PORTARIA MPF/ES Nº 415, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014

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dc.contributor.author Procuradoria da República no Espírito Santo - PR/ES pt_BR
dc.date.accessioned 2015-02-10T19:26:43Z
dc.date.accessioned 2015-03-14T20:49:11Z
dc.date.available 2015-02-10T19:26:43Z
dc.date.available 2015-03-14T20:49:11Z
dc.date.created 2014
dc.date.issued 2015-02-10
dc.identifier.uri http://hdl.handle.net/11549/1264
dc.description.abstract Relato de suposto recebimento indevido do benefício previdenciário 'pensão por morte' por ROZANE PERIN GOMES, em razão do falecimento de ALBERTO CAETANO MACHADO. Considerando que se noticia que ROZANE PERIN GOMES figura, falsamente, como companheira de ALBERTO CAETANO MACHADO, na certidão de óbito deste, por isso recebe indevidamente o benefício 'pensão por morte'. Dependendo da apuração, os fatos podem configurar o crime previsto no artigo 171, §3º, do Código Penal. Resolve-se converter a Notícia de Fato em Procedimento Investigatório Criminal. pt_BR
dc.subject Procedimento Investigatório Criminal pt_BR
dc.subject Recebimento indevido pt_BR
dc.subject Benefício previdenciário pt_BR
dc.subject Pensão por morte pt_BR
dc.title PORTARIA MPF/ES Nº 415, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014 pt_BR
dc.type Portaria pt_BR
dc.description.version Não consta revogacao expressa pt_BR
dc.description.number 415 pt_BR
dc.contributor.sector PR-ES/GABPR4-CFM - CARLOS FERNANDO MAZZOCO pt_BR
dc.contributor.signature CARLOS FERNANDO MAZZOCO pt_BR


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