dc.contributor.author |
Procuradoria da República no Espírito Santo - PR/ES |
pt_BR |
dc.date.accessioned |
2015-02-10T19:29:45Z |
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dc.date.accessioned |
2015-03-14T20:49:12Z |
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dc.date.available |
2015-02-10T19:29:45Z |
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dc.date.available |
2015-03-14T20:49:12Z |
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dc.date.created |
2014 |
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dc.date.issued |
2015-02-10 |
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dc.identifier.uri |
http://hdl.handle.net/11549/1265 |
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dc.description.abstract |
Converte a Notícia de Fato em Procedimento Investigatório Criminal. Considerando relatório acerca de movimentações financeiras suspeitas por parte de ANTÔNIO ELDER DE CARVALHO e PATRÍCIA BARRETO, incompatíveis com os rendimentos declarados à Receita Federal, conforme apuração dos fatos, pode haver configuração de crime de Lavagem de Dinheiro ou Sonegação Tributária. Determina a instauração do expediente à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão e expedição de ofício à Receita Federal arguindo sobre a existência de procedimento administrativo fiscal contra os acusados. |
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dc.subject |
Conversão de notícia de fato |
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dc.subject |
Procedimento Investigatório Criminal |
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dc.subject |
Lavagem de Dinheiro |
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dc.subject |
Sonegação Tributária |
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dc.title |
PORTARIA MPF-ES Nº 417, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014 |
pt_BR |
dc.type |
Portaria |
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dc.description.version |
Não consta revogacao expressa |
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dc.description.number |
417 |
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dc.contributor.sector |
PR-ES/GABPR4-CFM - CARLOS FERNANDO MAZZOCO |
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dc.contributor.signature |
CARLOS FERNANDO MAZZOCO |
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