Portaria PGR/MPF nº 50, de 26 de janeiro de 2018
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Data
2018-02-07
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DOU, Brasília, DF, 8 fev. 2018. Seção 1, p. 177.
Resumo
Aplica à pessoa jurídica Linha Brasil Plásticos Eireli-ME., inscrita no CNPJ sob o nº 03.890.611/0001-40, a penalidade de impedimento de licitar e de contratar com a União, e o consequente descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 6 (seis) meses, com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, c/c o Item 15.1 da Seção XV do Edital Pregão Eletrônico nº 25/2015.