Fechamento de lixões e inclusão social de catadores: desafios, perspectivas e possibilidades de atuação integrada dos diferentes ramos do Ministério Público
Data
2017
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Editor
Escola Superior do Ministério Público da União - ESMPU
Resumo
O presente artigo discute, em um primeiro momento, os problemas ambientais e sociais trazidos pelos lixões, enfocando com maior detença as precárias condições de trabalho dos catadores de materiais. Em seguida, perquirem-se as razões pelas quais a maioria dos municípios brasileiros deixou transcorrer in albis o prazo legal para o fechamento desses vazadouros a céu aberto, omitindo-se assim em relação à obrigação de dar aos rejeitos a destinação final ambientalmente adequada em aterros sanitários, em descompasso com o mandamento insculpido na Lei nº 12.305/2010. Pretende-se analisar possíveis arranjos jurídicos para contornar os entraves de ordem técnica e financeira existentes. Logo após, adentra-se nas possíveis formas de atuação conjunta dos ramos do Ministério para cobrar dos gestores públicos o cumprimento da referida obrigação. Nessa análise, investigam-se os instrumentos postos à disposição de cada um deles, respeitada a vocação constitucional própria. Por fim, desenha-se como possível um inovador plano de atuação integrada para que, dessa conjugação de esforços, resulte uma tutela efetiva tanto do meio ambiente ecologicamente equilibrado quanto da dignidade pessoal dos catadores.