Designa o Subprocurador-Geral da República Carlos Alberto Carvalho de Vilhena Coelho para exercer a titularidade do 5º Ofício da PGR (Grupo 1: STF), ficando dispensado da titularidade do 48º Ofício da PGR (Grupo 2: Direito Criminal) e atuar por delegação perante as sessões da 1ª e 2ª Turmas do Supremo Tribunal Federal.
