Portaria PRMG nº 151, de 13 de junho de 2007

Data
2007-06
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Editor
BSMPF, Brasília, p. 61, 1ª quinzena jun. 2007
Resumo
Regulamenta o fornecimento de informações ao público relativas aos processos judiciais e procedimentos administrativos no âmbito da PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM MINAS GERAIS e estabelece rotinas relacionadas ao registro e controle dos processos e procedimentos sigilosos.
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