Acompanhar o recebimento de precatórios provenientes de verba federal do extinto Fundef por parte dos Municípios da área de atribuição deste Ofício de Salgueiro, com o intuito de prevenir que os referidos valores sejam objeto de contratos com escritórios de advocacia, sem a realização de licitação e com pagamento de honorários desproporcionais.
Publicado em:DMPFe, Extrajudicial de 07/02/2018, p. 36.
Situação:Não consta revogacao expressa
Signatário(s)André Estima de Souza Leite
Unidade Autora:PRPE - Procuradoria da República em Pernambuco
