PRMA - Procuradoria da República no Maranhão; PRMA/GABPC - Gabinete da Procuradora Chefe; Carolina da Hora Mesquita Höhn
Descrição:
Dispõe, no âmbito da PRMA, sobre regras de substituição de ofícios, em atenção ao disposto na Lei 13.024, de 26 de Agosto de 2014, que institui gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros do Ministério Público da União.
