Descrição:
Designa o procurador da República Raphael Otávio Bueno Santos para, como órgão do Ministério Público Federal, adotar as providências indicadas no voto de nº 12071/2013 da 5ª CCR nos autos do Inquérito Civil de nº 1.25.001.000078/2011-51, em trâmite na Procuradoria da República no Município de Campo Mourão.
