Portaria nº 20, de 23 de janeiro de 2018
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Data
2018-01-25
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Editor
DMPFe, Extrajudicial de 25/01/2018, p. 1114.
Resumo
Fiscalizar o cumprimento, por parte das empresas prestadoras de serviços de transporte interestadual e internacional de passageiros, da obrigação de não comercializar o seguro facultativo de acidentes pessoais, nos municípios da circunscrição da PRM Polo Salgueiro/Ouricuri-PE. (NF nº 1.26.004.000241/2017-11).