Portaria nº 20, de 23 de janeiro de 2018

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dc.contributor.author Procuradoria da República Polo Salgueiro/Ouricuri pt_BR
dc.date.accessioned 2018-03-05T22:02:29Z
dc.date.available 2018-03-05T22:02:29Z
dc.date.created 2018-01-23
dc.date.issued 2018-01-25
dc.identifier.uri http://hdl.handle.net/11549/138055
dc.description.abstract Fiscalizar o cumprimento, por parte das empresas prestadoras de serviços de transporte interestadual e internacional de passageiros, da obrigação de não comercializar o seguro facultativo de acidentes pessoais, nos municípios da circunscrição da PRM Polo Salgueiro/Ouricuri-PE. (NF nº 1.26.004.000241/2017-11). pt_BR
dc.publisher DMPFe, Extrajudicial de 25/01/2018, p. 1114. pt_BR
dc.subject Fiscalizar cumprimento pt_BR
dc.subject Empresas prestadoras de serviços de transporte interestadual e internacional de passageiros pt_BR
dc.subject Não comercializar o seguro facultativo de acidentes pessoais pt_BR
dc.subject Municípios da circunscrição da PRM Polo Salgueiro/Ouricuri/PE pt_BR
dc.title Portaria nº 20, de 23 de janeiro de 2018 pt_BR
dc.title.alternative Inquérito Civil pt_BR
dc.type Portaria pt_BR
dc.description.version Não consta revogacao expressa pt_BR
dc.description.number 20 pt_BR
dc.contributor.sector GABPR - Gabinete do Procurador da República - 2º Ofício pt_BR
dc.contributor.signature André Estima de Souza Leite pt_BR


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