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  • PRPB - Procuradora da República no Estado da Paraíba (BSMPF, nº 19, 1ª quinzena out. 2011, p. 213., 2011-10-15)
    ALTERA O ART. 3º; O ART. 5º; O ART. 7º; O ART. 8º; O ART. 9º; OS INCISOS III E VI DO ART. 10; O ART. 11 (CAPUT) E § 3º; O ART. 12 (CAPUT) E § 1º; O ART. 12-A, O ART. 13 (CAPUT) E § 2º; O § 1º DO ART. 14; O § 1º DO ART. 25; ...

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