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  • PRPB - Procuradora da República no Estado da Paraíba (BSMPF, nº 10, 2ª quinzena maio 2011, p. 197., 2011-05-30)
    ALTERA A CAPITULAÇÃO DOS §§ 1º DOS ART. 2º E 5º, PASSANDO A VIGORAREM COMO PARÁGRAFO ÚNICO; ALTERA A REDAÇÃO DO §4º, DO ART. 10, E INCLÚI O §6º, DO ART. 11, TODOS DO ANEXO DA PORTARIA Nº 95, DE 19 DE OUTUBRO DE 2009, ...

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