Portaria SG/MPF nº 126, de 5 de março de 2018

Data
2018-03-15
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DOU, Brasília, DF, 15 mar. 2018. Seção 1, p. 83.
Resumo
Aplica à pessoa jurídica A2R Soluções Técnicas Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 22.694.977/0001-99 , a penalidade administrativa de impedimento de licitar e contratar com a União, e o consequente descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 3 (três) meses, com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002 e no artigo 28 do Decreto nº 5.450/2005, c/c a Seção - XV item 15.1 do Edital do Pregão Eletrônico nº 76/2016 - PGR.
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